Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFAFIPA 2014
CM Toledo (PR)
Questão de Direito Constitucional
Pode propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.