Question

A Lei n.º 3175/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais) disciplina a aplicação de penalidades e instauração de processo administrativo, nas hipóteses de infrações disciplinares. Em todas as alternativas percebe-se a previsão da referida lei, EXCETO

Accepted Answer

D) As penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer

A) Aplica-se a penalidade de demissão na hipótese de ato lesivo à honra ou ofensa física, em serviço seja ao servidor, seja ao particular.

Answer

B) A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a providenciar a sua apuração imediata mediante comunicado ao órgão correcional, para fins de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Answer

C) O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as infrações puníveis com demissão do serviço público, é interrompido da abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

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