João, autoridade máxima de determinado… (FGV 2023)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFGV 2023

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estadomembro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada. A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

Asomente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;Bpode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;Cnão pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;Dnão pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;Esomente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.

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