Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2011

TJ RR

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os próximos itens, que tratam de prisão e liberdade provisória. A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.