Question

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA D) Conforme coloca Di Pietro: “Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: as limitações administrativas, a ocupação temporária, o tombamento, a requisição, a servidão administrativa, a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios”. Já a enfiteuse é instituto do direito civil, constituindo direito real sobre coisa

alheia não aplicável à temática. Fonte:

DI PIETRO, Maria Sylva Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015

Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

B) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil.

Answer

A) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Answer

C) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Answer

D) de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular.

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