Question

Marque a alternativa Incorreta:

Accepted Answer

B) As normas de licitação pública, especialmente aquelas estabelecidas pela lei 8.666/93 obrigam a administração direta nos casos de compra de bens e serviços assim como na alienação de bens;

Answer

A) Os órgãos da administração indireta, mesmo aqueles constituídos como pessoa jurídica de direito privado, estão obrigados a respeitar as normas de licitação pública, definidas na lei 8.666/93;

Answer

C) Concorrência, Tomada de Preços e Carta Convite, fazem parte do rol de modalidades de Licitação Pública, elencados na lei federal 8.666/93 que regula os procedimentos dessa natureza em todo o território nacional;

Answer

D) Os órgãos da administração indireta, tais como as empresas públicas e as empresas de economia mista, não estão subordinados as normas de Licitação Pública descritas na lei 8.666/93;

Answer

E) O procedimento de Licitação Pública somente pode ser dispensado, pelos fatos e fundamentos previstos na lei 8.666/93, devendo a administração, para isso, restringir-se às hipóteses previstas naquela norma.

Mais questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições