Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarAMEOSC 2017
CM S Miguel do Oeste
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.