Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFGV 2026
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de correção monetária a ser observado na correção dos créditos fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade. O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.