Nos termos do artigo 19 da Lei Compleme… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FJPF (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFJPF (UFRJ) 2006

EMBRAPA

Nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

AMunicípios: 60%, Estados: 50%, União: 50%;BMunicípios: 60%, Estados: 50%, União: 60%;CMunicípios: 60%, Estados: 60%, União: 50%;DMunicípios: 50%, Estados: 60%, União: 50%;EMunicípios: 50%, Estados: 60%, União: 60%.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.