Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10… (COPESE UFPI 2019)

Questões de Direito Administrativo · COPESE UFPI

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCOPESE UFPI 2019

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Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), a função do instrumento de gestão denominado Direito de Preempção é:

AConceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.BConferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.CConceder ao Poder Público a possibilidade de delimitar área para aplicação de operações consorciadas.DAutorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.EConceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.