Questão de Legislação Penal Especial

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei n° 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não con - denação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de femini• cidio ou contra mulheres em situação de violéncia doméstica e familiar. Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de