Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosSelecon 2024
Pref Água Boa
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.