Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980CEC 2014
Pref Piraquara
Questão de Direito Processual Civil
Com base nas disposições do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80, analise as afirmativas a seguir: I Ausentes as condições da ação, o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito. II. Quando o juiz indeferir a petição inicial, caberá recurso de apelação com juízo de retratação. III. São requisitos da tutela antecipada a prova inequívoca, o juízo de verossimilhança e a reversibilidade da medida e sempre que houver risco de grave lesão e difícil reparação o juiz poderá conceder a tutela antecipada de ofício. IV. Na execução fiscal, o executado será citado para pagar em cinco dias. Se não houver o interesse no pagamento poderá opor embargos à execução, sem garantir o juízo, no prazo de 15 dias. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

