Em termos de competências legislativas… (IBADE 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteIBADE 2018

Pref Cujubim

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Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:

ADireito Tributário é matéria de competência legislativa exclusiva da União.BTrânsito é matéria de competência legislativa privativa dos MunicípiosCÉ competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital as normas referentes à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.DOs Estados-membros possuem competência tributária extraordinária para criar impostos extraordinários nos casos em que o Estado estiver passando por uma crise financeira severa, tal qual vem ocorrendo recentemente com alguns Estados da Federação brasileira.EOs Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem suplementar a legislação federal e a estadual, em respeito ao pacto federativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.