Question

10 | Prova Objetiva – TIPO 1

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as marchas da maconha podem ser realizadas no Brasil. Em maio, a Justiça proibiu pelo menos nove manifestações por considerá-las uma apologia ao uso de drogas. Relator do processo no STF, o ministro Celso de Mello disse que propor a mudança de uma lei não é crime, mas exercício da liberdade de expressão.” (Revista Época, 20 de junho de 2011, com adaptações.) A Lei Maior assegura a liberdade de manifestação do pensamento e o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, assegurando expressamente em seu art. 5º que:

Accepted Answer

A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

B) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer

C) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer

D) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado, nesse caso, indenização ulterior.

Answer

E) a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais exclusivamente para a defesa da intimidade.

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