No procedimento da ação direta de incon… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2018

DPE PE

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

Ao objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.Bo parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.Ca oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.Da ação rescisória, por se tratar de controle difuso.Eo objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.