Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoConsulplan 2025
CM S. M. de Jetibá
Questão de Direito Constitucional
Em relação às normas que regem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir. I. A CPI detém poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além daqueles previstos nas normas regimentais internas da Casa. II. A criação de uma CPI para apuração de fato determinado exige que o requerimento esteja alicerçado em indícios consistentes de provas. III. O relatório final da CPI possui natureza terminativa no âmbito da própria Comissão, sendo enviado pelo seu Presidente às autoridades externas sem necessidade de deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


