Questão de Legislação Penal Especial

Acerca da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal respectivo, analise as assertivas abaixo. I. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será permitida em qualquer fase da persecução criminal. II. A ação controlada será permitida como meio de obtenção de prova e admitida em qualquer fase da persecução penal. Ademais, se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. III. A infiltração por policiais será permitida como meio de prova em qualquer fase de persecução criminal, podendo ser autorizada pelo prazo de até 90 (noventa) dias, permitida uma prorrogação por igual período, desde que comprovada sua necessidade. IV. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual, bem como meio de obtenção de prova e, na hipótese de sua celebração, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. V. É admitida a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações que sejam de interesse unicamente da investigação criminal. Assinale a alternativa correta.