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Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesFundatec 2019

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Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de _____ resultante de decisão judicial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.