Relativamente aos bens públicos municip… (Legalle 2022)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosLegalle 2022

CM POA

Relativamente aos bens públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA. 1

AConstituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.BA alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.CO Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.DEnquanto os bens dominiais municipais não tiverem destinação definitiva, não poderão permanecer ociosos, devendo ser ocupados em permissão de uso, nos termos da lei.EO Município permitirá algumas doações que tiverem destinação diversa da ajustada em contrato ou as que não cumpriram as finalidades no prazo de cinco anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.