Questão de Direito Tributário

(Peso 3) De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei n° 07, de 15 de dezembro de 2005, sobre o contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de ofício, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em caso de reincidência específica relativa à obrigação acessória, será aplicada multa de infração em dobro. ( ) O contribuinte ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: atualização monetária, multa de infração, multa de mora e juros de mora. ( ) A atualização monetária será dispensada se o contribuinte fizer o recolhimento espontâneo do tributo após iniciado o procedimento fiscal. ( ) O contribuinte autuado, que reconhecer parcialmente o débito fiscal, poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada com dispensa de qualquer dos acréscimos legais.