Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaAvança SP 2023
Pref Ubatuba
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa combater a violência doméstica contra a mulher e estabelece medidas de proteção, assistência e segurança. De acordo com a lei, a(o) pode requerer as medidas protetivas de urgência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.