Questões de Direito Civil · COCP Pref Bombinhas

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Questão de Direito Civil

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.226, de 07 de outubro de 2024, são obrigações do explorador da atividade de quiosque, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.