Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2003
DPE AL
Questão de Direito Processual Penal
Em princípio, toda ação penal é pública, pois é um direito subjetivo do titular perante o Estado-juiz. A distinção que se faz entre ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada. Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue os itens seguintes. Da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe interpor o recurso de apelação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.