Sobre as sanções por ato de improbidade… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Administrativo · CEAF MPRN

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaCEAF MPRN 2010

MPE RN

Sobre as sanções por ato de improbidade administrativa:

ADevem ser aplicadas sempre cumulativamente.BO ressarcimento integral do dano ao erário só deve ser aplicado quando reconhecido o dano na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.CNão podem ser aplicadas quando o autor do ato de improbidade já houver sido penalizado com sanções penais e civis.DA sanção prevista no art. 12, inciso IV, da Lei nº 8.429/92 trata do ressarcimento do dano moral coletivo decorrente do ato de improbidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.