Questões de Direito Tributário · IGECAP
Direito TributárioImunidade tributária recíprocaIGECAP 2026
Pref São Dom (PB)
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imunidade tributária, visando preservar valores estruturantes do Estado brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade recíproca, que tem por finalidade resguardar o pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.