Consoante disposições da Lei de Improbi… (Consulplan 2025)

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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilConsulplan 2025

CRP 3 (BA)

Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório e se destina à aplicação de sanções de caráter pessoal legalmente instituídas, mas não constitui ação civil.BA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.CQuando envolver negação, limitação ou afetação de direitos ou interesses de administrados, em processos administrativos, os atos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.DSerá impedido de atuar, em processo administrativo, o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo, salvo quando tenha participado como perito, testemunha ou representante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.