Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Constitucional
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Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa. ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções. ( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.