Question

CATARINA TARDE

TIPO 1 – BRANCA

Juizados Especiais

Após a prática de determinada infração penal por Caio, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada na proposta, no contexto do processo legal negocial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:

Accepted Answer

D) transação penal, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;

Answer

A) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;

Answer

B) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;

Answer

C) composição civil de danos, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;

Answer

E) transação penal, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.

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