Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCebraspe 2004

AGU

Questão de Direito Constitucional

Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se seguem.

As atribuições e competências das justiças eleitoral e militar decorrem de previsão em lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.