Conforme a Constituição Federal de 1988… (PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Questões de Direito Constitucional · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito ConstitucionalCompetências municipaisPRÓ-MUNICÍPIO 2014

Pref SGDA

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Apromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;Bmanter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;Cprestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;Dorganizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;Esuplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.