Os Municípios devem aplicar anualmente… (SERCTAM 2014)

Questões de Direito Constitucional · SERCTAM

Direito ConstitucionalEducaçãoSERCTAM 2014

Pref Horizonte

Os Municípios devem aplicar anualmente não menos que:

Aquinze por cento, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.Bvinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.Cdezoito por cento, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.Ddez por cento, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.Esessenta por cento, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências 6 constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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