Question

Acerca do regime de urgência constitucional solicitado pelo Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre projeto de iniciativa do Presidente submetido à urgência, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, excetuadas as que tenham prazo constitucional determinado.

Answer

A) O regime de urgência aplica-se inclusive aos projetos de código e durante o período de recesso do Congresso Nacional.

Answer

B) O prazo de quarenta e cinco dias é comum às duas Casas Legislativas, fluindo simultaneamente a partir do protocolo do projeto.

Answer

C) Caso a Câmara dos Deputados não se manifeste em até quarenta e cinco dias, o projeto será automaticamente considerado aprovado.

Answer

D) A solicitação de urgência pode ser formulada pelo Presidente da República para qualquer projeto em tramitação no Congresso Nacional, independentemente da iniciativa.

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