Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022

Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul/RS Concurso Público Nº

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A ofensa à integridade corporal é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) É permitida a aplicação de penas de cesta básica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia é diretriz da política pública, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.