Direito AdministrativoPoder de políciaAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Administrativo
O embargo, a notificação e a autuação de obras irregulares configuram instrumentos administrativos utilizados pelo agente fiscal no exercício do poder de polícia municipal. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir. I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente. II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo. III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
