Sobre as normas constitucionais aplicáv… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoNCE e FUJB (UFRJ) 2004

CGE MT

Sobre as normas constitucionais aplicáveis à Ordem Econômica, é correto afirmar que:

Aa Constituição permite que, por lei específica, sejam criados novos casos de monopólio público, sendo vedado o monopólio privado;Ba riqueza do subsolo pertence à União, mas o proprietário do solo terá direito de preferência na exploração;Co Estado só poderá explorar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, na forma a ser disciplinada em lei;Da Constituição prevê expressamente a possibilidade de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para escolha do concessionário de serviço público;Ecomo regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico atribuído às autarquias.

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