Questões de Direito Administrativo · MetroCapital
Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoMetroCapital 2019
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Questão de Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião. II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa. III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.