Questão de Direito Constitucional

PrinCíPios e funções instituCionais Da Defensoria PúbliCa 94. No que diz respeito à concessão da justiça gratuita, assi nale a alternativa correta. (A) Impossível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum. (B) No caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, basta, como as pessoas f ísicas, a simples declaração da hipossuficiência c oberta pela presunção juris tantum para a con cessão da justiça gratuita. (C) A constatação da condição de necessitado e a decla ração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção absoluta em favor do requerente. (D) O julgador pode estipular como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita o rece bimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 saláriosmínimos. (E) Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício depende de renovação de seu pedido, principalmente quanto às ações incidentais ao processo de conhecimento.