Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasInstituto Excelência 2017
CM Irineópolis
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 133 — Pertencem aos Municípios: Complete o inciso I - do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.