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Questões de Direito Constitucional · CONSESP

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCONSESP 2018

CM Castelo

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Estão corretos os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.