Direito TributárioDomicílio tributárioLegalle 2023
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Tributário
Em relação ao domicílio tributário, a partir das regras estabelecidas no Codigo Tributário Nacional- CTN (Lei n.'5.17211966), analise as assertivas: l. O domicílio tributário é o escolhido pelo sujeito passivo, em regra. ll. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo sujeito passivo, cabe ao sujeito ativo defini-lo. lll. A autoridade administrativa pode recusar o domicÍlio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalizaçâo do tributo, caso em considerar-se-á como domicÍlio tributário do contribuinte ou responsável: quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, quanto às pessoas jurídicas, o lugar da sua sede ou do seu estabelecimento. Está(áo) CoRRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

