Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaIBFC 2023
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Questão de Direito Constitucional
A Lei de nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e destaca entre vários aspectos a questão da avaliação da deficiência. A avaliação da deficiência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.