Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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SEMEC PORTO VELHO/RO

Questão de Direito Tributário

Assinale a opção em que é citada hipótese de exclusão do crédito tributário, consoante o disposto na LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.