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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2023

Pref Fortaleza

Questão de Direito Administrativo

84800601853866 CEBRASPE – SEFIN/CE – Edital: 2023

Com base na Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens que se seguem. Os objetivos da política urbana incluem ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, por meio da cooperação entre governo, iniciativa privada e demais setores da sociedade envolvidos no processo de urbanização, com o fito de atender a interesses individuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.