Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Ambiental
No exercício de suas atribuições de fiscalização e instrução técnica, o Agente Ambiental e designado para avaliar o parecer relativo à fase inicial de um projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento residencial). O objetivo da análise nessa etapa é atestar a viabilidade ambiental da localização, aprovar a concepção do empreendimento e estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes. Sabendo que o orgão ambiental municipal deve observar os limites legais, regidos pela Lei Federal n" 15.190/2025, para a concessão dos atos administrativos do licenciamento, o parecer tecnico do Agente deve indicar que a Licença Previa (LP) do empreendimento terá seu prazo de validade fixado em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.