Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

Questão de Direito Constitucional

Considere que uma entidade da sociedade civil, de âmbito municipal, pela primeira vez neste ano requereu ao Prefeito a realização de uma audiência pública para que forneça esclarecimentos sobre determinado ato. Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Aparecida/SP, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.