Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007OBJETIVA CONCURSOS 2022
ARIS SC
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, são competências da ARIS: I. Regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por meio da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo, à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados. II. Permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, inclusive quando protegidos pelo sigilo legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.