Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2010
AGU
Questão de Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica. Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.