Para a criação da Comissão Parlamentar… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2017

TRE BA

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

Ao requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.Bo apontamento de fato determinado a ser investigado.Cque a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.Da fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.Eque o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito

FGV 2026Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretorpresidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da p…
FCC 2026De acordo com a Constituição Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito
Legalle 2026As Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas co…
Legalle 2026Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos…
Cebraspe 2026Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administr…

Ver as 524 questões de Comissões parlamentares de inquérito

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.