Em relação à aplicação de normas proces… (IAUPE 2022)

Questões de Direito Processual Civil · IAUPE

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaIAUPE 2022

CM Goiana

Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

Aa participação da Fazenda Pública no feito configura hipótese de intervenção do Ministério Público.Bé admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.Ca remessa necessária ou oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.Da execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.Enão se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.